Graziela Denicol

Mas o grande problema é que a Lei nº 10.865/2004 autoriza expressamente a majoração e redução desses tributos. Esta Lei sim é contestatória ao modelo constitucional.
Segue:
Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.

§ 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

Belas palavras de um Criminalista.
Eu acreditava nisso, acreditava que deveríamos ter o devido processo legal e a tantas balelas que a Constituição prevê. Mas este devido processo legal também fez com que eu desacreditasse no sistema. O governo me rouba na cara dura e eu não consigo fazer absolutamente nada contra. Eu não tive uma escola de qualidade, ralei para pagar a faculdade porque o meu Estado não me dá respaldo nem incentiva a educação.

Hoje saio na rua com medo de morrer ou de perder meus entes queridos por causa de um assaltante. O Estado deixou descontrolado o sistema penitenciário e a corrupção e o tráfico de drogas roubaram meu direito de viver livremente. Sou presa ao Sistema precário e a violência que se apodera de minha vida. Penso seriamente em fazer aula de defesa pessoal e de ser a favor do porte de arma. Talvez andar com um canivete seja suficiente, talvez isso cause minha morte. Já que não temos a polícia, nem dinheiro pra pagar segurança, já que o carro blindado ainda é caro devido aos impostos, já que eu não tenho o direito de ir e vir livremente, já que o Estado me rouba, já que ninguém faz nada, talvez seja melhor agir com as próprias mãos antes que façam isso comigo ou com meus entes queridos. Esse é o pensamento da jornalista do qual eu assino embaixo. Se direitos humanos de quem mata e rouba sobrepõe o meu direito de ir e vir e o Estado não ajuda na educação, na ressocialização, de que adianta a ética iluminista, de Montesquieu a Voltaire, de Diderot a Beccaria, de John Locke a Rousseau? Sinceramente, muito bonito falar isso, podemos passar 100 anos que o teor da conversa será esse acobertado na inércia.